| Projeto: |
|
PL 414 16/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-414/2009
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0414-2009 |
| Promovente: |
|
Goulart |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
CENTRO COMERCIAL / CONDOMINIO / CONVENIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTACIONAMENTO / ESTADIO / FISCALIZACAO / IRREGULARIDADE / MULTA / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / PRECO PUBLICO / PROPRIEDADE PARTICULAR / RECOLHIMENTO / REMOCAO / SETOR PRIVADO / SUPERMERCADO / VEICULOS APREENDIDOS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0291-2010
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 16/06/2009 | Encaminhado em 23/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 23/06/2009 | Encaminhado em 13/08/2009 | | GV51 | Recebido em 26/08/2009 | Encaminhado em 26/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2009 | Encaminhado em 28/08/2009 | | CCJ | Recebido em 28/08/2009 | Encaminhado em 16/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2010 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 21/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |